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(Foto: Raphael Milagres/Câmara dos Deputados)
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Em audiência pública na Câmara, governo afirma que assunto deve ser tratado em proposta de emenda constitucional. O relator da proposta, deputado Edmilson Rodrigues, reconhece a necessidade de negociar mais o tema entre os entes federativos.
Responsáveis pela manutenção das creches públicas, os municípios são os maiores interessados na aprovação do projeto de lei que aumenta os recursos para a educação infantil no Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). O assunto foi tema de debate na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara nesta quinta-feira (7).
A audiência pública discutiu o Projeto de Lei 7029/13 que aumenta de 10% para 50% a complementação que o governo federal faz para financiar o Fundeb. A proposta também aumenta a parcela destinada à educação infantil, que é financiada pelos municípios. Para evitar disputa por recursos, o economista e consultor da Confederação Nacional dos Municípios André Alencar defendeu alterações na proposta.
"A complementação da União tem que aumentar, mas tem que ser gradual para ser viável. No caso da creche (educação infantil), o ideal é que seja contemplada com recursos extras que podem vir da ampliação dos repasses da união, mas é preciso refinar esses critérios para que tragam maior potencial redistributivo para o fundo", sugeriu.
Em 2015, a complementação da União ao Fundeb foi de R$ 3,8 bilhões para os municípios; e R$ 9,5 bilhões para os estados. Com o aumento da participação do governo federal, previsto no projeto de lei, o repasse este ano subiria de R$ 13,3 bilhões para R$ 65 bilhões.
Diretora de Formação e Desenvolvimento dos Profissionais de Educação Básica do Ministério da Educação, Sílvia de Araújo Donnini disse que o governo admite aumentar o valor do repasse, mas sugeriu que a proposta seja discutida no âmbito da Proposta de Emenda Constitucional 15/15, que torna o Fundeb permanente, discutida por comissão especial da Câmara.
O relator do projeto de lei em discussão na Comissão de Finanças, deputado Edmílson Rodrigues (Psol/PA), reconhece a necessidade de se negociar mais entre os entes federativos;
"O debate aqui foi importante porque nós estamos tentando costurar consensos porque o governo pode alegar que havendo aumento de gastos, a iniciativa é inconstitucional. Nós queremos viabilizar essa adição de recursos sem que isso seja visto como aumento de gastos", argumentou.
A Educação Infantil recebe proporcionalmente menos recursos que os destinados a outros níveis da Educação Básica, como o Ensino Médio, por exemplo. É o que explica a representante da Fundação Abrinq, Maitê Gauto. "Essa é uma desigualdade que tem impactado diretamente o atendimento a essa demanda nos municípios”, lamentou.
Maitê Gauto explicou também que o custo para o funcionamento das creches é três vezes maior que o valor repassado pelo Ministério da Educação aos municípios.
PL-7029/2013
PEC-15/2015
Fonte: Agência Câmara Notícias
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