(Foto: WILSON DIAS/ABR) |
A União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) estima em R$ 58 bilhões as perdas de recursos para a manutenção do ensino nas redes públicas das cidades ao longo de dez anos, caso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241 seja aprovada. Para os 20 anos de congelamento dos investimentos previstos no texto em tramitação no Congresso, os prejuízos deverão triplicados.
"Nós,
gestores municipais, vemos com muita aflição e preocupação a discussão
dessa PEC no Congresso. Somos totalmente contrários à desvinculação dos
recursos porque é a única garantia que temos de a União, ente que mais
arrecada, repassar recursos aos municípios e aos estados", diz o
presidente da entidade, Alessio Costa Lima.
Pela
Constituição, os municípios devem aplicar 15% de sua arrecadação com
impostos na educação. O percentual de estados e do Distrito Federal é de
12%. Já a União deve investir o percentual aplicado no ano anterior
corrigido pela variação do PIB. Porém, conforme o Plano Nacional de
Educação (PNE), o governo federal tem cerca de dez anos pela frente para
passar a investir 10% do PIB.
Secretário
de Educação no município de Tabuleiro do Norte, no Ceará, Alessio
ressalta que a desvinculação dos recursos é ainda mais nefasta para o
ensino público do que o que o próprio congelamento previsto pela
proposta. "Pior do que o teto, que congela, é a desvinculação. Mesmo que
houvesse o congelamento, a existência de um referencial para a
destinação mínima dos recursos asseguraria pelo menos a destinação de um
mínimo, de forma definitiva, para não ficarmos ao bel prazer do gestor
federal. Sem a vinculação constitucional, ele poderia tirar da educação e
jogar os recursos para outra área. Ou seja, sem a vinculação, a União
ficaria desobrigada de repassar"
A
PEC 241, como ele explica, está na contramão de todos os avanços em
termos de legislação. É o caso da Emenda Constitucional 59, aprovada em
novembro de 2009, que obriga a escolaridade dos 4 aos 17 anos. O prazo
para cumprimento era 2016. Porém, a cobertura chegou a 90%. "Quase 600
mil crianças ainda estão fora da pré-escola. São crianças da periferia,
das áreas de difícil acesso, da zona rural, com deficiência, de famílias
de baixa renda. São justamente as crianças que mais precisam da
escola", destaca. "Incluir essas 600 mil crianças requer abertura de
vagas, fazer novas contratações, que não teremos como financiar."
Plano Nacional
A
desvinculação de recursos, conforme lembra, coloca em risco a
implementação de metas do PNE, que foram aprovadas depois de debates
iniciados em conferências realizadas nos âmbitos municipal, estadual e
nacional.
"Essas metas foram sonhadas
por professores, alunos, educadores, e correspondem a expectativas da
população. E agora, num cenário de recessão, é quando se tornam ainda
mais importantes. Não podemos perder o foco da importância e da
prioridade que tem de ser dada às metas do PNE. E se educação é mesmo
prioridade, é agora que nós vamos saber. Todos os países, em época de
crise, enfrentaram problemas econômicos e de outras naturezas investindo
na educação. E saíram dela vitoriosos por meio da opção de investimento
em massa na educação do seu povo."
O
presidente da Undime lembra o caso de sucesso de seu próprio estado. O
Ceará tem quase 70 das 100 escolas públicas com melhor desempenho no
Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) de 2015. Conforme
ele, trata-se do resultado de um trabalho focalizado na melhoria da
qualidade do ensino.
“Houve um
esforço concentrado, por decisão política, na cidade de Sobral, que
priorizou a alfabetização. A semente foi levada por Cid Gomes para o
estado, que passou a qualificar gestores, incentivar os professores,
selecionar diretores, melhorar as avaliações de alunos. Foi toda uma
política que bancou formação dos professores, com o município escolhendo
a agência formadora entre as certificadas pelo estado."
Ele
conta que havia compra de material didático, livros, desde a educação
infantil. O programa focado na alfabetização expandiu-se para até o
quinto ano, e o estado investia fortemente na educação em todos os
municípios, sem distinção político- partidária. "Durante oito anos
consecutivos foram beneficiados. O estado agora está colhendo os
resultados desse trabalho. Muita coisa mudou, houve redução no
financiamento, mas a cultura que foi implementada ficou", diz.
Hoje,
mais de 72% das crianças chegam ao segundo ano plenamente
alfabetizadas. Conforme Alessio, isso aumenta as chances de sucesso
escolar também porque facilita o trabalho do professor. Lendo bem, a
maioria das crianças continua avançando sem muito trabalho, com o
professor tendo menos alunos com dificuldades para trabalhar mais
individualmente.
O presidente da
Undime ressalta que, em todo o país, o desempenho do ensino fundamental
vem melhorando a cada edição do Ideb. E em 2015, as escolas mantidas
pelas prefeituras tiveram o melhor desempenho. Paralelo a isso, segundo
ele, ocorreu em todo o país a municipalização das matrículas
principalmente de 1ª a 5ª série.
"Dessas
matrículas, 82% são da rede municipal de ensino. Apesar dos problemas
de financiamento, os municípios têm melhorado a gestão dos poucos
recursos que chegam, e derrubando um senso comum de que nos municípios
predominam a ineficácia, a má gestão dos recursos. Mas o Ideb está
mostrando que não é bem assim."
Recessão
Conforme
ele, os gestores entraram no terceiro ano consecutivo de retração
econômica, com menos repasses nas transferências constitucionais,
comprometendo toda política no município. Apesar disso, a rede municipal
vem melhorando seus resultados.
"Isso
é fruto de políticas mais articuladas no âmbito do município, com
melhoria de suas práticas de gestão. A gente observa também a melhora do
perfil do gestor de educação, o que tem feito a grande diferença. Cada
vez mais os prefeitos têm se conscientizado de que quem deve ocupar a
pasta tem de ser gente da educação, com qualificação na área. E que
entenda de gestão, planejamento e financiamento porque é ele que
organiza as politicas locais, administrar melhor os recursos, aplica
melhor e define quais são as prioridades."
A
Undime está no início do mapeamento do perfil dos gestores. Dados
preliminares, informais, indicam melhorias a cada ano. Alessio conta
ainda que há um esforço da entidade para socializar todas as informações
para que os gestores possam tomar atitudes mais acertadas para a melhor
organização do setor.
É o caso, por
exemplo, da gestão da merenda escolar e de ações pedagógicas que, em
parte, explicam a melhoria dos resultados apesar da menos recursos. "A
gente melhora as práticas de acompanhamento das redes de ensino. O
município é capaz de gerir porque é lá que acontece a pressão, mas
também o controle social. Quando falta merenda, é na porta do prefeito
que a população vai reclamar. E não na porta do ministro. Por isso a
Undime celebra esses resultados no Ideb e luta por uma política justa de
reforma fiscal."
Fonte: Rede Brasil Atual
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