De acordo coma legislação brasileira, os municípios
têm até o dia 30 de abril para transmitir as informações
referentes aos gastos de 2013 com educação para o Siope, o Sistema de
Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação. A determinação está prevista
no artigo 51 da Lei Complementar nº 101 de 2000.
Segundo o Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação (FNDE), apenas 163 municípios preencheram e transmitam as informações
para o sistema. O número representa 2,92% do total de municípios no país.
Os municípios que não transmitiram as informações
ou os que transmitiram mas não cumpriram a determinação de vincular 25% da
receita à educação pública, estão automaticamente inseridos no Cadastro Único
de Convênio (Cauc). Isso significa que esses municípios estão impedidos de
firmar qualquer convênio com o governo federal.
Por isso a importância de transmitir os dados. A
ação garante ao município a possibilidade de firmar novos convênios e, dessa
forma, continuar investindo. Além disso, demonstra transparência à sociedade em
relação aos recursos públicos aplicados ao longo da gestão.
O que é e como funciona o Siope? É um sistema eletrônico,
operacionalizado pelo FNDE, instituído para coleta, processamento, disseminação
e acesso público às informações referentes aos orçamentos de educação da União,
dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
O principal objetivo é mostrar o quanto as três
esferas de governo investem efetivamente em educação no Brasil, fortalecendo,
assim, os mecanismos de controle social dos gastos na manutenção e
desenvolvimento do ensino.
Veja na tabela abaixo o número e o percentual de
municípios de cada estado que já transmitiram as informações ao Siope:
Acompanhe aqui a relação
atualizada.
Autor: Undime
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