A Câmara dos
Deputados analisa o Projeto de Lei 325/15, do deputado Goulart
(PSD-SP), que estabelece como dever do Estado a garantia de material
escolar – como lápis, caneta e caderno – e de uniforme aos alunos em
todas as etapas da educação básica.
O projeto altera a Lei de Diretrizes e
Bases da Educação (LDB), que hoje prevê a garantia ao estudante, pelo
Estado, de material didático-escolar, transporte, alimentação e
assistência à saúde. O deputado destaca que alguns municípios oferecem o
material escolar completo, assim como uniforme. Porém, para ele, é
preciso alterar a LDB para garantir a todos os alunos da rede pública de
ensino básico “o direito de vestimenta digna e material escolar
suficiente”.
“Ir à escola com um calçado em estado
deteriorado, ou com roupas muito gastas ou rasgadas, implica golpe
certeiro na autoestima do educando”, afirma. “O mesmo ocorre quando a
criança não possui caderno ou lápis para acompanhar o processo de
aprendizagem”, complementa.
Tramitação
A proposta será analisada, em caráter
conclusivo, pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de
Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta: PL-325/2015
Autor: Agência Câmara
http://zip.net/bcrKQz
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