A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados
rejeitou o projeto do deputado Roberto Freire (PPS-SP), que garante a
alfabetização de alunos até os 6 anos de idade e determina que os municípios
reestruturem, com apoio estadual e federal, o ensino fundamental de nove anos
até 2016 (PL 5.609/13).
Como foi rejeitada na única comissão de mérito, a
proposta será arquivada, a menos que haja recurso assinado por 51 deputados
solicitando a votação em plenário. A proposta altera a Lei 12.801/13, que
estabelece a alfabetização até os 8 anos de idade.
Segundo a relatora, deputada Iara Bernardi (PT-SP),
a legislação atual já estabelece o apoio técnico e financeiro federal para a
implantação do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa, que inclui
medidas como formação continuada de professores, disponibilização de material
didático específico e premiação de escolas e profissionais por resultados
alcançados.
A relatora diz que muitas vezes o aluno avança no
ensino fundamental sem ter assegurado seu direito ao desenvolvimento pleno de
habilidades básicas em leitura e escrita, mas acredita que a proposição não
promove inovação legislativa para a alfabetização.
O assunto foi alvo de polêmica no Plano Nacional de
Educação (PL 8.035/10) em discussão na Casa. A Câmara dos Deputados definiu
como meta alfabetizar todas as crianças até o final do 3º ano do ensino
fundamental, ou seja, aos 8 anos. O Senado alterou a redação para alfabetização
até 8 anos durante os primeiros cinco anos de vigência do PNE; a idade de
alfabetização cai para 7 anos do sexto ao nono ano de vigência do PNE; e a partir
daí, a obrigatoriedade de alfabetização passa a ser até 6 anos.
No relatório que tramita em comissão especial, a
redação da Câmara foi retomada. O projeto deve ser votado na comissão
após a Semana Santa, e terá que passar pelo plenário da Casa.
Autor: Agência Brasil
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