Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18), em caráter
conclusivo, proposta que obriga as escolas públicas a oferecerem merenda
especial para alunos com restrições alimentares. O texto aprovado foi
um substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 6483/06, do ex-deputado Celso Russomanno.
A matéria seguirá agora para sanção presidencial,
exceto se houver recurso para que as alterações feitas pelos senadores sejam
examinadas pelo Plenário da Câmara.
A relatora na CCJ, deputada Sandra Rosado
(PSB-RN), defendeu a aprovação do substitutivo. Segundo ela, o Senado aprimorou
o projeto ao incluir entre os beneficiados todos os estudantes com restrições
alimentares. A proposta original, aprovada na Câmara em 2009, previa merenda especial apenas
para alunos diabéticos, hipertensos ou com anemia.
Conforme o texto agora aprovado, o cardápio
deverá ser realizado com indicação médica e acompanhamento de nutricionista,
seguindo as características alimentares regionais como prevê o Programa
Nacional de Alimentação Escolar.
Íntegra da proposta: PL-6483/2006
Autor: Agência Câmarahttp://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/EDUCACAO-E-CULTURA/463915-CAMARA-APROVA-MERENDA-ESPECIAL-PARA-ALUNOS-COM-RESTRICOES-ALIMENTARES.html
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